O Direito do Consumidor no Mercado Imobiliário: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Imobiliários

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO, 8

CAPÍTULO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO, 11

1.1 Definições, 11

1.1.1 Direito do Consumidor, 12

1.1.2 Direito Imobiliário, 14

1.2 O Direito do Consumidor no âmbito imobiliário, 18

CAPÍTULO 2 PRESSUPOSTOS NORMATIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

E DO DIREITO IMOBILIÁRIO, 26

2.1 Pressuposto constitucional, 26

2.2 Pressuposto infraconstitucional, 29

2.2.1 Fundamentos normativo do Direito do Consumidor, 30

2.2.2 Fundamentos normativo do Direito Imobiliário, 32

2.2.3 Diálogo das fontes, 32

2.2.3.1 Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiros, 33

2.2.3.2 Código de Defesa do Consumidor Brasileiro e a legislação imobiliária, 36

2.2.4 Direitos básicos do consumidor no âmbito do mercado imobiliário, 56

2.2.5 Consequências derivadas da violação dos direitos básicos do consumidor, 64

CAPÍTULO 3 O MERCADO IMOBILIÁRIO, 67

3.1 A relação de consumo no mercado imobiliário, 67

3.1.1 A relação imobiliária como relação de consumo, 68

3.1.1.1 Compreensão estrutural da relação de consumo, 72

3.1.1.2 Natureza difusa da relação de consumo, 76

CAPÍTULO 4 O CONSUMIDOR IMOBILIÁRIO, 78

4.1 O conceito de consumidor, 78

4.1.1 Definição legal do consumidor, 79

4.1.2 Significação doutrinária do consumidor, 81

4.1.2.1 Teorias finalista, maximalista e mista, 82

4.2 O consumidor imobiliário, 84

CAPÍTULO 5 O FORNECEDOR IMOBILIÁRIO, 85

5.1 O conceito de fornecedor, 85

5.1.1 Definição legal do fornecedor, 85

5.1.2 Significação doutrinária do fornecedor, 87

5.2 O fornecedor imobiliario, 88

CAPÍTULO 6 O CONTRATO IMOBILIÁRIO, 90

6.1 O conceito de contrato, 90

6.1.1 O contrato de consumo, 95

6.2 Características do contrato imobiliário, 100

6.3 Terminologia vinculada ao contrato imobiliário, 101

6.3.1 Matrícula, 101

6.3.2 Compra e venda, 101

6.3.3 Opção de compra e venda, 104

6.3.4 Promessa de compra e venda, 104

6.3.5 Contrato particular de compra e venda, 105

6.3.6 Escritura de compra e venda, 106

6.3.7 Incorporação imobiliária, 106

CAPÍTULO 7 CONFLITOS DERIVADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO, 108

7.1 Conflitos no mercado imobiliário, 108

7.2 Uma tipologia de conflitos, 110

7.3 Práticas comerciais abusivas no CDC, 111

7.3.1 Práticas abusivas pré-contratuais, 112

7.3.2 Práticas abusivas contratuais, 113

7.3.3 Práticas abusivas pós-contratuais, 115

7.4 Práticas comerciais abusivas no mercado imobiliário, 116

CAPÍTULO 8 PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, 123

8.1 Proteção pré-contratual, 123

8.1.1 A oferta vinculante, 123

8.1.1.1 Requisitos da oferta vinculante, 126

8.1.2 Publicidade ou propaganda, 127

8.1.2.1 Publicidade enganosa e abusiva, 128

8.2 Proteção contratual da relação de consumo imobiliário, 130

8.2.1 Adesão contratual, 132

8.2.1.1 Efeitos da Adesão Contratual, 135

8.2.2 Interpretação contratual, 138

8.2.3 Direito de arrependimento ou desistência contratual, 142

CAPÍTULO 9 RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, 144

9.1 A responsabilidade objetiva e solidária, 144

9.1.1 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: acidente de consumo, 149

9.1.2 Responsabilidade por Vicio do Produto e do Serviço: defeito menos grave, 153

9.2 Causas da exclusão da responsabilidade consumerista, 157

9.2.1 Caso fortuito e força maior, 159

9.2.2 Decadência e Prescrição, 161

CAPÍTULO 10 A DEFESA DO CONSUMIDOR, 163

10.1 a concepção do dano na relação de consumo, 163

10.1.1 Espécies de dano: patrimonial e moral, 164

10.2 Reparação do dano no CDC, 166

10.2.1 Tutela administrativa, 167

10.2.1.1 Sanções administrativas, 167

10.2.2 Tutela penal: direito penal consumerista, 171

10.2.2.1 Sanções penais, 172

10.3 Sistema nacional de defesa do consumidor, 177

10.3.1 Órgãos públicos de defesa do consumidor, 178

10.3.2 Associações civis de defesa do consumidor, 183

10.3.3 A defesa do consumidor em juízo, 184

10.3.3.1 Defesa individual do consumidor, 186

10.3.3.2 Defesa coletiva do consumidor: ações coletivas, 186

10.4 Desconsideração da personalidade jurídica, 188

10.5 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Imobiliários, 192

10.5.1 Estudo de Caso, 192

BIBLIOGRAFIA, 196