POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Editora Jurismestre e sua Plataforma Jurismestrecursos, para melhor resguardar e proteger os dados dos seus usuários, torna pública sua Política de Privacidade, de Tratamento e de Proteção de Dados.

1. Definições importantes

a) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018) regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

b) Por meio da LGPD prescreve-se que todo cidadão deve ser soberano quanto às próprias informações pessoais, por isso precisa ser o protagonista quanto ao uso dos seus dados;

c) A LGPD visa preservar a imagem dos brasileiros, então as informações pessoais não podem ser usadas contra eles. Nesse sentido, por meio da mencionada lei pretende-se proteger o cidadão procurando que as empresas informem acerca do que exatamente será feito com as suas informações fornecidas pelos usuários;

d) A lei se aplica a qualquer tratamento de dados que tenha acontecido parcial ou totalmente no território nacional brasileiro, ou voltado para fins de vendas de produtos e serviços no país. Assim sendo, a lei também engloba tratamentos de dados para fins comerciais;

e)Dados pessoais: são informações relacionadas à identificação da pessoa física, como nome completo e CPF;

f) Dados pessoais sensíveis: aquelas informações relacionadas à raça, posicionamento político, sexualidade, religião etc.;

g) Dados anonimizados: são informações que deixam de ser relacionadas a uma única pessoa;

h) Banco de dados: refere-se ao conjunto de dados pessoais;

i) Titular: cidadão ao qual os dados pessoais são referidos;

j) Agentes de Tratamento: são as pessoas responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador;

k) Controlador: é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

l) Operador: é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

m) Tratamento: qualquer operação realizada com os dados pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

n) Princípios que regem o tratamento dos dados:

- Finalidade específica e explicada para o titular;

- Necessidade declarada para o bom acesso ao serviço e produto;

- Livre acesso, o titular pode solicitar relatórios e demais informações sobre o tratamento de dados;

- Segurança, os dados pessoais devem ser protegidos e não podem ser desintegrados;

- Prevenção, refere-se à segurança dos dados pessoais precisa ser preventiva, com a adoção de políticas firmes de proteção e privacidade;

- Não discriminação, os dados coletados jamais podem ser usados para discriminar o titular.

o) Consentimento do titular não é obrigatório em todas as situações. Ainda que a lei procure equilibrar as necessidades dos controladores e dos titulares, nem sempre o consentimento é necessário.

2. No caso específico do site e da plataforma da Jurismestre, além do contrato referente ao produto (livros) ou serviço contratado (cursos) através dos sites: www.editorajurismestre.com.br; www.jurismestrecursos.com.br, os usuários contam com a Política de Privacidade de Dados, Política de Cookies e contrato de tratamento de dados da Editora Jurismestre e da Jurismestrecursos.
3. Os dados são solicitados de modo explícito aos titulares, apontando a sua finalidade e necessidade. No entanto, o consentimento dessas informações não é necessário nos seguintes casos:

- Execução de políticas públicas;

- Obediência à regulamentação;

- Realização de pesquisas;

- Execução de contratos.

4. Os dados pessoais coletados são necessários ao acesso dos produtos do site da editora e da jurismestrecursos e às suas formas de pagamento, possibilitando as suas interações com a Jurismestre. Tais são:

- Dados de contato profissional, como o seu nome, cargo, empresa, localização, número de telefone e endereço de e-mail;

- Credenciais de conta, como o seu endereço de e-mail, usuário e senha;

- Informações de pagamento, como dados de cartão de crédito, dados bancários e endereço para fatura.

5. Acerca da utilização ou uso dos dados.

Os dados coletados ou recebidos durante o acesso aos produtos e serviços são utilizados com as seguintes finalidades:

- Cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o gerenciamento de envio de livros e acesso aos cursos, verificação de identidade, cobrança de valores devidos, fornecimento de serviços em geral;

- Notificação de eventuais alterações em nossos produtos e serviços;

- Realização de operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

- Aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;

- Fornecimento de informações sobre outros serviços ou produtos a serem futuramente oferecidos, exercendo mecanismos de publicidade;

- Prevenção de fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;

- Demais finalidades para as quais fornecemos um aviso específico no momento da coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

6. No caso de solicitação serviço ou informação por pessoas menores de 18 anos, situação incomum, solicita-se o consentimento aos pais da criança ou adolescente, ou ao responsável legal.
7. Transferências de dados pessoais para fora do Brasil. Informamos que, em nenhum caso, os dados pessoais serão transferidos a prestadores de serviços localizados dentro ou fora do território brasileiro.
8. Segurança. Os dados pessoais coletados são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.
9. Direitos do Titular. Os Titulares de dados pessoais poderão exigir seus direitos, no que se refere à proteção de seus dados pessoais, por meio do envio de reclamações, através do seguinte e-mail profissional: contato@jurismestre.com.br

O usuário poderá, em qualquer caso solicitar:

- a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

- o acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- a exclusão de dados, quando este forem tratados com base no consentimento do Titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;

- a revogação do consentimento, quando aplicável.

Por motivos de segurança, a solicitação será atendida desde que exista certeza da sua identidade. Neste sentido, alguns dados adicionais poderão ser solicitados para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular.

10 - O tratamento de dados pessoais coletados será finalizado nos seguintes casos:

- Assim que a finalidade for atingida;

- Quando os dados não forem mais necessários para a finalidade;

- Quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados constatar irregularidades no cumprimento da lei;

- Quando o titular solicitar o término do tratamento;

- Quando chegar a data acordada com o titular para o fim do tratamento dos dados.

11 - Após a finalização dos tratamentos os dados pessoais serão eliminados.