Conceitos Básicos do Direito Administrativo

Sumário

Introdução, 8

1. Introdução ao Direito Administrativo, 9

1.1. Para uma concepção do Direito: diversas noções de Direito.

1.2. Funções e fins do Direito.

1.3. Estrutura das Ciências Jurídicas.

1.4. Distinção entre Direito Público e Direito Privado.

1.4.1. Conteúdo dos diferentes ramos do Direito.

2. Significação do Direito Administrativo, 24

2.1. Significação do Direito Administrativo.

2.2. Objeto do Direito Administrativo.

2.2.1. Direito Administrativo como disciplina reguladora de relações jurídicas.

2.3. Autonomia e natureza do Direito Administrativo.

2.4. Relação com outros ramos do Direito e com as ciências sociais.

3. Fontes do Direito Administrativo, 31

3.1. Conceito de fontes.

3.2. Classificação e hierarquia das fontes.

3.2.1. Fontes primárias (principais ou imediatas) e fontes secundárias (acessórias ou mediatas) do Direito Administrativo.

4. Administração Pública e Cidadania, 35

4.1. Administração.

4.1.1. Administração Pública.

4.1.1.1. Pressupostos epistemológicos e filosóficos da Administração Pública.

4.2. Ciência e práticas da Administração.

4.3. Dimensão ética da Administração Pública.

4.3.1. Indicadores que definem a dimensão ética da Administração Pública.

4.3.1.1. Acerca do limite da vontade em face da convivência humana.

4.4. O conceito cidadania.

4.5. A Constituição como máxima expressão de cidadania.

4.6. Expressão dos direitos dos cidadãos na sociedade brasileira e contemporânea.

5. Ato Administrativo, 50

5.1. Significação do ato administrativo.

5.1.1. O ato administrativo como ato jurídico: natureza e objetivos.

5.2. Características do ato administrativo.

5.2.1. Classificação dos atos administrativos.

5.3. Requisitos ou elementos do ato administrativo.

5.3.1. Ineficácia do ato administrativo: acerca da falta de validade do ato administrativo.

5.3.1.1. Inexistência, nulidade, anulabilidade e irregularidade do ato administrativo.

5.3.2. Convalidação do ato administrativo. 5.3.3. Rescisão (desfazimento) do ato administrativo.

5.4. Controle do ato administrativo.

5.5. Dos sistemas administrativos.

5.5.1. Do sistema administrativo pátrio.

5.6. Discricionariedade administrativa.

5.7. Mérito do ato administrativo.

5.8. Invalidação do ato administrativo.

6. Poderes Administrativos: agentes e cargos públicos, 72

6.1. Para uma significação do agente público.

6.1.1. Agente administrativo.

6.1.2. Para ser um agente público: o bom administrador.

6.1.3. Poderes e deveres do agente público: administrador público.

6.1.4. Da prestação de serviços públicos.

6.1.4.1. Requisitos para a prestação de serviços públicos.

6.1.5. Entidades administrativas.

6.1.6. Órgãos públicos.

7. Contrato Administrativo, 80

7.1. Significação do contrato: O que é um contrato?

7.1.1. Elementos constitutivos do contrato.

7.1.2. Características gerais dos contratos.

7.2. Contratos da Administração.

7.2.1. Contrato administrativo como espécie de contrato público.

7.2.2. Características e natureza jurídica do contrato administrativo.

7.2.3. Elementos constitutivos do contrato administrativo.

7.2.4. Pressupostos legais dos contratos administrativos.

7.2.4.1. Regime jurídico dos contratos administrativos.

7.2.5. Tipos de contratos administrativos.

7.2.5.1. Modalidades de contratos administrativos: contratos administrativos de natureza privada.

7.2.5.2. Modalidades de contratos administrativos: contratos administrativos de natureza pública.

7.2.5.2.1. Contrato de concessão.

7.2.5.2.2. Contrato de permissão.

7.2.5.2.3. Distinção histórica entre concessão e permissão.

8. Licitação Pública, 92

8.1. Conceito de licitação pública.

8.2. Pressupostos legais da licitação.

8.3. Natureza jurídica da licitação.

8.4. Princípios informativos da licitação pública.

8.5. Fases do processo de licitação.

8.6. Modalidades e tipos de licitação.

8.7. Dispensa e não exigência de licitação.

9. Serviço Público, 104

9.1. Serviço Público.

9.1.1. Definição do Serviço Público.

9.1.2. Natureza jurídica do Serviço Público.

9.1.3. Características do Serviço Público.

9.2. Pressupostos constitucionais.

9.3. Classificação dos serviços públicos.

9.4. Fundamento valorativo dos serviços públicos.

9.4.1. Por um serviço público adequado.

9.5. Direitos dos usuários dos serviços públicos

10. Domínio Público, 112

10.1. Domínio Público: significação e fundamentos.

10.1.1. Natureza jurídica do instituto.

10.2. Bens Públicos.

10.3. Características dos bens públicos.

10.4. Classificação dos bens públicos.

10.5. Bens públicos em espécie.

11. Responsabilidade da Administração Pública, 118

11.1. Responsabilidade da Administração Pública.

11.1.1. Da responsabilidade civil da Administração.

11.1.1.1. Da reparação do dano.

11.2. Para uma Administração sem burocracia?

11.2.1. Da relação possível entre procedimento administrativo e eficiência.

11.2.2. Legitimação pelo procedimento administrativo no Estado Democrático.

11.3. Os limites da burocracia: consequências dos excessos das práticas burocráticas.

Bibliografia, 129

Anexo, 133